A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta sexta-feira (18) para rejeitar recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a investigação que apura vazamento de dados de informações sigilosas da Polícia Federal e para ter acesso à delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Os casos estão sendo julgados no plenário virtual. Votaram pela rejeição dos recursos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Luiz Fux.
No primeiro recurso em análise, a defesa de Bolsonaro questiona a decisão de Moraes que determinou a análise detalhada da quebra de sigilo dos dados telemáticos de Mauro Cid e que são usados no inquérito que apura o vazamento de dados de uma investigação da PF sobre uma suposta vulnerabilidade do sistema eleitoral. Os advogados alegam que a ordem ocorreu depois do pedido de arquivamento do caso feito pela gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República.
Moraes argumentou que a medida foi determinada antes desse parecer da PGR e que apenas não tinha sido cumprida, portanto, não se tratando de nova prova.
“No caso, constata-se que não se trata de diligência nova mas apenas de providência já determinada em 31/10/2021, a pedido da autoridade policial, sem, contudo, seu integral atendimento. Dessa forma, não há falar em condução do inquérito ex officio por este Relator. Por outro lado, o cumprimento integral da diligência já deferida em 2021, não importa em usurpação do juízo valorativo e privativo do Ministério Público que opinou pelo arquivamento da investigação, mas sim, evidente prestígio ao contraditório e ampla defesa, bem como ao atendimento do interesse público na persecução penal”.
Em outro caso, Moraes reforçou que não há previsão para que delatados tenham acesso ao acordo de colaboração enquanto tiverem diligências pendentes. Bolsonaro quer acesso à delação de Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens e um dos principais aliados, que implicou o ex-presidente em várias frentes de investigação, como de uma suposta tentativa de golpe de Estado.
No voto, o ministro ressaltou que o Supremo tem entendimento consolidado sobre restrições de acesso às delações premiadas e que, no momento processual adequado, os investigados poderão se posicionar sobre a delação, assim como a própria Justiça avaliará os termos e a eficiência da colaboração
“As investigações relacionadas a esses tópicos gerais estão em regular trâmite nesta SUPREMA CORTE, com diversas diligências em andamento, o que, nos termos da fundamentação acima delineada, impedem o acesso, pelos agravantes, aos depoimentos de MAURO CÉSAR BARBOSA CID no âmbito de colaboração premiada”, escreveu o ministro.
Os casos estão sendo julgados no plenário virtual. Votaram pela rejeição dos recursos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Luiz Fux.
No primeiro recurso em análise, a defesa de Bolsonaro questiona a decisão de Moraes que determinou a análise detalhada da quebra de sigilo dos dados telemáticos de Mauro Cid e que são usados no inquérito que apura o vazamento de dados de uma investigação da PF sobre uma suposta vulnerabilidade do sistema eleitoral. Os advogados alegam que a ordem ocorreu depois do pedido de arquivamento do caso feito pela gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República.
Moraes argumentou que a medida foi determinada antes desse parecer da PGR e que apenas não tinha sido cumprida, portanto, não se tratando de nova prova.
“No caso, constata-se que não se trata de diligência nova mas apenas de providência já determinada em 31/10/2021, a pedido da autoridade policial, sem, contudo, seu integral atendimento. Dessa forma, não há falar em condução do inquérito ex officio por este Relator. Por outro lado, o cumprimento integral da diligência já deferida em 2021, não importa em usurpação do juízo valorativo e privativo do Ministério Público que opinou pelo arquivamento da investigação, mas sim, evidente prestígio ao contraditório e ampla defesa, bem como ao atendimento do interesse público na persecução penal”.
Em outro caso, Moraes reforçou que não há previsão para que delatados tenham acesso ao acordo de colaboração enquanto tiverem diligências pendentes. Bolsonaro quer acesso à delação de Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens e um dos principais aliados, que implicou o ex-presidente em várias frentes de investigação, como de uma suposta tentativa de golpe de Estado.
No voto, o ministro ressaltou que o Supremo tem entendimento consolidado sobre restrições de acesso às delações premiadas e que, no momento processual adequado, os investigados poderão se posicionar sobre a delação, assim como a própria Justiça avaliará os termos e a eficiência da colaboração
“As investigações relacionadas a esses tópicos gerais estão em regular trâmite nesta SUPREMA CORTE, com diversas diligências em andamento, o que, nos termos da fundamentação acima delineada, impedem o acesso, pelos agravantes, aos depoimentos de MAURO CÉSAR BARBOSA CID no âmbito de colaboração premiada”, escreveu o ministro.
