Segundo a Promotoria, projeto prevê extinção de 41 cargos que eram ocupados por concursados e criação de 132 postos para serem ocupados por comissionados. Prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para investigar possíveis irregularidades em uma reforma administrativa em cargos da Prefeitura de Piracicaba (SP), proposta pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada pela Câmara nesta segunda-feira (6).
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Segundo portaria de instauração do inquérito, assinada pelo promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, o projeto de prevê a extinção de 41 cargos de diretor de departamento e de chefe, que eram funções gratificadas ocupadas por servidores concursados, e a criação de 42 cargos de gerente e 90 cargos de assessor de ampla assistência para serem ocupados por comissionados.
“Esta reestruturação administrativa pode representar uma transferência indevida de funções técnicas e de gestão, anteriormente desempenhadas por servidores de carreira, para cargos comissionados”, alerta o promotor.
Ele também aponta que essa mudança pode afetar a “continuidade, a eficiência e a impessoalidade” do serviço público, especialmente em áreas que demandam conhecimento técnico especializado.
E alerta que a substituição de cargos técnico por cargos em comissão pode configurar “violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade”, previstos na Constituição.
“As alterações legislativas previstas no projeto em exame levantam preocupações legítimas sobre: a) A manutenção da expertise técnica em áreas especializadas; b) A possível politização de funções essencialmente técnicas; c) O impacto na carreira e na motivação dos servidores efetivos”, elenca o promotor.
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Prefeitura de Piracicaba
Pedidos de informações
Coutinho estipulou prazo de 20 dias para que o prefeito envia as seguintes informações à Promotoria:
Informações detalhadas sobre as atribuições dos cargos de diretor de departamento e chefe extintos e dos novos cargos de gerente e assessor criados;
Justificativa técnica para a substituição de funções gratificadas por cargos em comissão;
Informações sobre os critérios a serem observados para nomeação nos novos cargos de gerente;
Relatório detalhado sobre as medidas previstas para garantir a manutenção da expertise técnica nas áreas especializadas após a reestruturação;
Mecanismos de salvaguarda contra a possível politização de funções essencialmente técnicas;
Plano de gestão de pessoas para mitigar o impacto negativo na carreira e na motivação dos servidores efetivos afetados pela reestruturação.
Também deu prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara preste informações sobre o trâmite do projeto no Legislativo.
Ao g1, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Piracicaba informou que está elaborando a resposta ao Ministério Público e prestará as informações dentro do prazo estipulado.
O promotor ainda questionou os presidentes do Sindicato dos Servidores Municipais de Piracicaba e da Associação dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba sobre o impacto da reestruturação na carreira dos servidores.
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O que diz a prefeitura
Ao g1, a Prefeitura informou que recebeu a notificação e analisa os apontamentos para prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo.
“É importante ressaltar que o projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de promover uma reestruturação organizacional das secretarias municipais, bem como a remodelação dos cargos em comissão em observância às determinações especificadas pela sentença proferida pelo Poder Judiciário em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, acrescentou.
Segundo a administração municipal, a ação citada declarou uma série de cargos inconstitucionais e determinou readequações.
Foram realizadas reestruturações em cargos da administração direta e do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).
Em relação à administração direta, a prefeitura diz que haverá extinção de 252 cargos, sendo 213 comissionados e 39 funções gratificadas que, até o momento, permanecem sem preenchimento. Dessa forma, aponta que haverá uma redução geral de 25,4% nos cargos.
No Semae, o governo municipal afirma que a reestruturação prevê a extinção de 87 cargos comissionados, a criação de 25 novos cargos comissionados e 26 funções de confiança, totalizando 51 cargos. E acrescenta que a redução geral será de 41,38% nos cargos.
“A proposta do Semae levou em consideração as necessidades administrativas da autarquia e estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratado na gestão anterior”, completou.
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