Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura de 2023 que não autoriza a atividade na capital. As motos da empresa de aplicativo 99 e o prefeito de SP, Ricardo Nunes (MDB): quebra de braço da Justiça.
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil
A Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (21) o pedido da Prefeitura de São Paulo de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência contra a empresa 99 pela oferta do serviço de transporte de moto na capital.
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Na sexta (17), a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.
Contudo, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, deliberou que a 99 não pode ser multada com base no decreto. O magistrado pontua que:
diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo;
o julgamento do Tema 967 do STF confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos, pois isso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretendiam impedir o uso de motos para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça.
“Assim, não vislumbro presentes os requisitos necessários e, por conseguinte, INDEFIRO a antecipação de tutela, deixando de aplicar a pretendida multa pelo descumprimento do Decreto Municipal n. 62.144, de 06 de janeiro de 2023”, determinou o juiz na decisão.
👉🏻Nesta ação civil pública, a prefeitura pedia a antecipação de tutela — uma medida judicial de urgência que permite que o autor do processo tenha o seu pedido concedido antes do fim do processo.
Isto é, ainda não foi julgado o mérito do processo que é o mandado de segurança impetrado pela 99. O mandado de segurança é um instrumento jurídico para proteger um direito que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
A empresa decidiu ingressar com o mandado após a prefeitura determinar a suspensão do serviço de transporte por moto na capital em 14 de janeiro.
Procurada pelo g1 sobre a nova decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo não respondeu até a última atualização da reportagem.
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Nunes diz que motociclista é ‘grande prejudicado’
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou na tarde desta terça-feira (21) que o motociclista “acaba sendo o grande prejudicado” na briga jurídica entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa 99 sobre o funcionamento do serviço de moto por aplicativo.
Desde o dia 15, quando a operação passou a funcionar na capital paulista, a prefeitura já apreendeu 185 motocicletas que estavam sendo usadas como mototáxi.
Prefeito Ricardo Nunes fala sobre reunião com o TRT sobre o serviço da 99Moto
Reprodução/TV Globo
Nesta terça, Nunes se reuniu às 15h com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, para discutir o serviço de moto por aplicativo. No mesmo horário, motociclistas se reuniram em frente à sede da administração municipal, no Viaduto do Chá, para protestar contra as apreensões.
“Vamos continuar trabalhando porque é um tema grave por dois aspectos: aumento de acidentes e óbitos e uma empresa que de uma forma assustadora faz uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial”, disse Nunes após a reunião.
“Vamos continuar trabalhando porque é um tema grave por dois aspectos: aumento de acidentes e óbitos e uma empresa que de uma forma assustadora faz uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial”, disse Nunes após a reunião.
Questionado sobre as fiscalizações e apreensões de motos, o emedebista declarou que as ações são ordinárias e cotidianas. Segundo Nunes, o transporte remunerado de passageiros em moto por aplicativo é proibido na capital, por isso motociclistas que estejam realizando esta atividade não podem circular pela cidade.
A nossa questão não é o motociclista que na ponta acaba sendo o grande prejudicado. Não seria desejo da prefeitura fazer apreensão ou multa dessa pessoa, porque ela está ali buscando o seu ganha-pão, o seu sustento. Nós temos por trás disso uma empresa que joga numa plataforma algo que está proibida de fazer.”
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