Segundo o inquérito instaurado há dois anos, habitações de interesse social, que deveriam ser destinadas a famílias com renda de 1 a 6 salários mínimos, podem ter sido vendidas a quem não se enquadra nestes parâmetros. Prefeitura afirma que não foi notificada. Fachada da Prefeitura de São Paulo, no Viaduto do Cá, Centro de SP
Reprodução/Google Street View
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que a prefeitura da capital seja obrigada a fiscalizar e controlar a venda de apartamentos que deveriam ser destinados à população de baixa renda.
Em Ação Civil Pública, também solicita que a prefeitura suspenda novos pedidos de certificado de conclusão de imóveis que estejam sob suspeita de fraude. Ou seja, que possam ter sido adquiridos por pessoas de renda mais alta, o que é incompatível com o modelo que prevê incentivos fiscais a construtoras que produzam habitações bem localizadas para os mais pobres.
Segundo o inquérito instaurado há dois anos na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, habitações de interesse social (HIS) que deveriam ser destinadas a famílias com renda de 1 a 6 salários mínimos podem ter sido vendidas para quem não se enquadra nestes parâmetros.
Construtoras acabam sendo as maiores beneficiadas. Isso porque elas têm desconto ou isenção de outorga onerosa (taxas que as construtoras têm de pagar à prefeitura para poder construir) quando lançam empreendimentos de HIS.
As habitações de interesse social são divididas em duas faixas:
Para quem ganha entre um e três salários mínimos;
Com renda entre três e seis salários mínimos.
O mesmo incentivo se estende às habitações de mercado popular (HMP), mas essas são destinadas a quem ganha até 10 salários mínimos.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que não havia sido notificada sobre a ação até a noite da terça-feira (28).
“A partir do recebimento, a gestão municipal esclarecerá os questionamentos dentro do prazo legal estipulado. O Decreto 63.130, de 19 de janeiro de 2024, designou a Secretaria Municipal de Habitação como responsável pela fiscalização das transações de HIS. Um Grupo de Trabalho foi criado para conduzir e monitorar os processos relacionados a essa fiscalização e, até novembro de 2024, 14.207 empreendimentos foram notificados, com relatórios em fase de finalização. Após essa etapa, será instaurado um processo administrativo para cada caso, com possibilidade de aplicação de multas”, diz o texto.
A Ação Civil Pública foi enviada à Justiça pelos promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Moacir Tonani Junior.
Eles ainda pedem que a Justiça obrigue a administração pública a:
Indeferir pedidos de concessão de incentivos públicos às empresas privadas que produzem unidades HIS e HMP, quando os preços sugeridos previamente não se enquadrarem na capacidade financeira do público-alvo da política pública;
Instaurar procedimentos administrativos para apuração de fraude quando os preços das unidades postas à venda ou locação forem superiores àqueles sugeridos por ocasião do pedido de licenciamento;
Dar transparência e publicidade aos procedimentos administrativos instaurados para apuração de fraudes e violações às normas urbanísticas decorrentes de vendas ou locações de HIS e HMP produzidas com incentivos públicos;
Divulgar, no site da prefeitura, a listagem dos imóveis beneficiados e a relação das famílias inseridas no Cadastro Municipal de Habitação que deveriam ser atendidas prioritariamente nesses empreendimentos.
Em caso de descumprimento, o MP pede multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Microapartamentos
Desde o Plano Diretor de 2014, construtoras levantaram centenas de empreendimentos imobiliários destinados à população de baixa renda. No geral, imóveis pequenos, de 25 m² a 40 m², os chamados microapartamentos. Porém, os que surgiram em áreas centrais têm preços muito altos, o que os tornam inviáveis para interessados com faixa de renda abaixo de seis salários.
Segundo o MP na ação, o próprio prefeito Ricardo Nunes (MDB) admitiu que não tinha capacidade de fiscalizar as possíveis fraudes no setor.
