Poder público tem que garantir transporte coletivo gratuito no dia das eleições; veja como funciona
Medida tem base em decisão de 2023 do STF e em uma resolução do TSE. No dia das eleições, não pode ser feito bloqueio em rodovias se o objetivo for só fiscalizar a situação dos veículos. Brasileiros que vão às urnas nas eleições municipais têm direito ao transporte coletivo gratuito,… Continue lendo