Na decisão, magistrado reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar serviço, mas não para proibi-lo. Enquanto a decisão estiver válida, as empresas estão legalmente autorizadas a operar o serviço na cidade. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava uma briga jurídica com as empresas de moto por app
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desta quarta-feira (14) autoriza que 99 e Uber ofereçam serviços de moto por aplicativo na cidade de São Paulo.
A decisão do juiz Josué Vilela Pimenta, da 8ª Vara de Fazenda Pública, indefere o pedido da Prefeitura de São Paulo, que havia suspendeu o serviço em janeiro, alegando que o transporte de passageiros por motocicletas era proibido na capital.
Na ocasião, as empresas tentaram disponibilizar o serviço na cidade e travaram uma disputa jurídica com a administração pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) pediu a suspensão judicial imediata da modalidade de transporte e falou que multaria a empresa em R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento. A Uber foi incluída no processo posteriormente, sob a mesma acusação.
Agora, enquanto a decisão estiver válida, as empresas 99 e Uber estão legalmente autorizadas a operar os serviços de moto de aplicativo. Com base na sentença apresentada, a Prefeitura de São Paulo pode contestar a decisão de 1ª instância em até 15 dias.
“Nenhum motorista desta capital desconhece o comportamento, por vezes flagrantemente contrário às normas de circulação, praticado por grande parte dos motociclistas, não raro às barbas dos agentes de trânsito. Logo, novas leis e meras proibições não são a solução. Se o número de acidentes aumenta, é claro sinal de que a fiscalização é insuficiente e/ou ineficiente”, escreveu o juiz na sentença.
Ainda segundo a decisão, o juiz reconheceu que o município de São Paulo tem competência para regulamentar a operação, mas não para proibi-la.
Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsAppEm um vídeo que circula nos grupos de motoristas de aplicativos, Júnior Freitas, um dos líderes dos entregadores por aplicativos, diz que sempre lutou pela regulamentação da categoria. Ele atribui a proibição e insegurança para a classe trabalhadora ao prefeito Ricardo Nunes.
“A partir de hoje, tudo o que aconteceu no moto de aplicativo de ruim é culpa do prefeito, porque não existe uma regulamentação, a gente lutou pela regulamentação, mas ele travou, achando que ia ganhar na força e não ganhou”, diz Freitas.
“Agora as empresas estão trabalhando sem regulamentação nenhuma, e pode acontecer o que acontece com o delivery. Eles trabalharam sem regulamentação, e o que aconteceu? Hoje é difícil regulamentar essas empresas, ou vai acontecer o mesmo com a 99 e com a Uber. Quando a gente tinha a oportunidade de regulamentar, o prefeito resolveu proibir.”
Prefeitura x moto por app
Em fevereiro deste ano, a Justiça proibiu a Prefeitura de São Paulo de multar e apreender motos de aplicativo que transportam passageiros. A decisão de primeira instância atendeu a um pedido da Uber.
A decisão de proibir as multas vem um dia após a própria 8ª Vara de Fazenda Pública, ao analisar um mandado de segurança da 99, declarar inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos de app e prevê multa e até apreensão do veículo.
Segundo a decisão judicial, a legislação federal autoriza esse tipo de serviço e cabe ao município apenas regulamentá-lo, não proibi-lo.
Justiça derruba decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia serviço de mototáxi
Outro processo sobre o assunto também tramita na Justiça. Em 27 de janeiro, o Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da prefeitura e determinou a suspensão imediata do serviço na cidade.
A decisão liminar (provisória) foi dada por um desembargador, que atua na segunda instância da Justiça. Outros magistrados ainda terão de julgar o caso. Ainda não há data prevista para o julgamento.
Mototáxi em SP
Reprodução/ TV Globo
