A medida considera a decisão do STF, que autoriza que prefeituras e empresas concessionárias ofereçam o serviço com tarifa zero, sem que isto configure prática de improbidade administrativa ou crime eleitoral. Ônibus do transporte coletivo
Leonardo Barreto/g1/arquivo
Nos dias de Eleições Municipais 2024, o transporte público será gratuito em Aracaju, conforme decreto assinado pelo prefeito Edvaldo Nogueira.
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A medida considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que prefeituras e empresas concessionárias ofereçam o serviço com tarifa zero, sem que isto configure prática de improbidade administrativa ou crime eleitoral. Além disso, a decisão atende a Lei Municipal nº 6.603/2, que objetiva a gratuidade no sistema do transporte coletivo nas datas do pleito.
Pelo decreto, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju fica autorizada a adotar medidas regulamentares operacionais visando o cumprimento das determinações para a gratuidade no transporte público da capital sergipana, considerando os embarques dentro dos limites do município de Aracaju, bem como nos terminais de integração situados na cidade. As despesas decorrentes do benefício serão de responsabilidade da SMTT.
