Segundo pedido da Defensoria Pública do Estado, a falta de profissionais fere o direito fundamental à saúde, vida dos presos e integridade física do ser humano; prefeitura tem 10 dias para atender derminação. Penitenciária do Mineirão, em Sorocaba também é alvo da ação
TV TEM/Reprodução
A Justiça determinou que o governo de São Paulo e a Prefeitura de Sorocaba (SP) providenciem médicos nas três penitenciárias da cidade em um prazo de 10 dias. A decisão é de segunda-feira (16) e atende à pedido da Defensoria Pública do Estado.
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A medida afeta a Penitenciária I “Dr. Danilo Pinheiro”, que fica no bairro Mineirão, zona norte de Sorocaba; a Penitenciária II “Dr. Antonio de Souza Neto”; e o Centro de Detenção Provisória, ambos no bairro Aparecidinha, na zona industrial.
Na decisão, o juiz Alexandre de Mello Guerra afirma que os documentos anexados à ação indicam que as equipes de saúde estão previstas em portaria e “são, sem dúvida, absolutamente necessárias, no local, para a garantia do direito fundamental à saúde e à integridade física e psíquica”, dos presos.
Ele lembra ainda que há presos que precisam de atendimento imediato, para evitar o agravamento do estados de saúde.
“Portanto, a negativa de disponibilização dos profissionais de saúde viola frontalmente elementares normas de saúde pública e de ordem pública, absolutamente compatíveis com os direitos assegurados a todos os cidadãos, em caráter constitucional e legal, atentando contra a previsão constitucional expressa de solidariedade social e dignidade da pessoa humana.”
Guerra determinou a disponibilização ou alocação de equipes mínimas de saúde para o atendimento aos detentos que cumprem penas nas unidades prisionais de Sorocaba. Ela ainda cita prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada negativa comprovada de atendimento.
Penitenciária II de Aparecidinha, em Sorocaba
Google Maps/Reprodução
O que alega a Defensoria Pública
Na ação, a Defensoria Pública afirmou que as três unidades prisionais de Sorocaba, atualmente, não contam com profissionais de saúde de diversas áreas, como médicos, auxiliares de saúde bucal, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, farmacêutico, enfermeiros e assistente social.
Afirmou ainda que os três locais estão em situação de superlotação e que a Prefeitura de Sorocaba, em resposta à ofício, informou que a adequação das unidades exigiria o investimento de grandes valores dos cofres públicos, sendo que a adequação caberia ao estado.
A Defensoria também lembrou que a falta de profissionais para atendimento adequado nos estabelecimentos prisionais de Sorocaba fere o direito fundamental à saúde, vida dos presos e integridade física do ser humano.
O que diz a prefeitura e o estado
A Prefeitura de Sorocaba afirmou que o município não foi notificado sobre a ação. Citou ainda que, de acordo com a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a adesão à proposta para disponibilizar equipe mínima prisional é voluntária:
“O Município optou por não aderir à habilitação para receber o Incentivo Financeiro destinado à Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, pois o repasse é insuficiente para cobrir sequer os custos mínimos de recursos humanos, exigindo um investimento substancial de fontes municipais. Vale ressaltar que o município já oferece atendimento em suas unidades de saúde, preservando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Ainda disse que a responsabilidade pela administração de todas as unidades prisionais é exclusiva do estado, conforme previsão constitucional. “Portanto, é crucial que o estado providencie a reposição de profissionais de saúde dentro das unidades prisionais do Município de Sorocaba.”
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou que ainda não foi intimada da decisão.
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