Objetivo é garantir o desenvolvimento de operações do setor de petróleo e gás natural. Decreto pretende fomentar cadeia de petróleo e gás natural em Sergipe
ASN
Um decreto do governo de Sergipe isentou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações internas (compra, venda e transferência) de materiais e equipamentos para exploração de petróleo e gás natural em território sergipano. A informação foi divulgada, nesta sexta-feira (24).
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp
A partir de agora, as operações realizadas por fabricantes ou fabricantes intermediários de bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ficam isentas do imposto.
De acordo com o governo, o documento busca aprimorar a legislação estadual com o objetivo de garantir o desenvolvimento de operações do setor de petróleo e gás natural, viabilizando a segurança jurídica necessária para a atração de novas empresas desta cadeia produtiva.
Os contribuintes devem estar devidamente habilitados no programa federal Repetro, que garante a isenção dos tributos no âmbito da União, e as mercadorias/bens devem ser desonerados dos tributos federais para ter direito ao benefício estabelecido pelo decreto. .
O que é Repetro
O Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais (IPI, PIS e Cofins) e do adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).
Ele foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999, que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 e, atualmente, é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
