Juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, atendeu a um requerimento do Ministério Público e mandou intimar a administração municipal, nesta quarta-feira (26), para o cumprimento da decisão judicial já transitada em julgado desde 2018. Alagamento atinge o Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP)
Gelson Netto/g1
Em despacho nesta quarta-feira (26), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, atendeu a um requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e mandou intimar a Prefeitura para que apresente o projeto completo e executivo para solução dos problemas de enchentes no Parque do Povo.
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A decisão foi tomada depois que a Prefeitura descumpriu o prazo de seis meses que lhe havia sido concedido pela Justiça, com a concordância do MPE-SP, em fevereiro do ano passado, a pedido da própria administração municipal, para a apresentação do referido projeto.
O assunto é alvo de uma ação civil pública, de autoria do MPE-SP, que está em andamento desde abril de 2017 no Poder Judiciário.
Conforme uma certidão emitida pela própria Justiça, a sentença do caso transitou em julgado – ou seja, deixou de ser passível de recurso – no dia 7 de agosto de 2018 e obriga a Prefeitura a apresentar o projeto contra os alagamentos no Parque do Povo.
A sentença de 21 de junho de 2018 condenou a administração municipal a providenciar, em 180 dias, a elaboração de estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como o orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes no local e a oportuna inclusão dessas despesas na lei orçamentária, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a partir do trânsito em julgado, em caso de descumprimento.
No entanto, até o momento, a determinação judicial ainda não foi cumprida pela Prefeitura.
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Outro lado
O g1 solicitou um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto.
Em resposta, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Seajur), informou que o município ainda não foi formalmente intimado.
“A nova gestão destaca que já está em desenvolvimento um projeto que inclui um estudo subterrâneo com o uso de alta tecnologia, visando embasar as futuras ações necessárias para minimizar os pontos de alagamento no Parque do Povo”, concluiu a administração municipal ao g1.
Alagamento atinge o Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP)
Gelson Netto/g1
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