A concessionária de água e esgoto alega ilegalidade no processo de intervenção dos serviços. O caso é analisado pela Vara da Fazenda Pública. RIC Ambiental entra com ação na justiça contra a intervenção da Prefeitura de Marília nos serviços de distribuição de água e esgoto
TV TEM / Reprodução
A RIC Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto em Marília (SP), entrou com um mandado de segurança na Justiça contra o decreto municipal que determinou a intervenção da Prefeitura nos serviços prestados pela empresa, alegando falhas na gestão de abastecimento e esgoto.
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No mandado de segurança, a empresa argumenta que a intervenção é ilegal e não regulada por lei, uma vez que não seguiu os procedimentos legais previstos na legislação vigente.
Um dos pontos contestados na decisão de intervenção é a ausência de participação da Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE), órgão responsável pela fiscalização do serviço.
A Concessionária também defende que o contrato de concessão está em fase inicial e foi aprovado por meio de licitação, com parecer favorável do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Prefeitura, por sua vez, apontou 99 denúncias contra a empresa e destacou o risco de interrupção do serviço público, caso as irregularidades não fossem corrigidas.
A concessionária alega que a decisão foi tomada de forma unilateral, sem a observância do direito ao contraditório, e pede que o decreto seja anulado. O caso segue agora aguardando uma decisão judicial.
Decreto da Prefeitura
A Prefeitura de Marília decretou na quarta-feira (26), no Diário Oficial do município, uma intervenção na concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, concedidos a RIC Ambiental.
A ação tem o prazo de seis meses e todas as atitudes da concessionária estão sob responsabilidade do secretário da administração, César Henrique da Cunha Fiala.
No decreto, são apontadas falhas na prestação de serviços públicos, que segundo a Prefeitura, foram consideravelmente prejudiciais à população.
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