Entenda norma do CNJ que garante herança para pessoas em união estável sem precisar entrar na Justiça
Resolução diz que bens podem ser transferidos para ‘convivente sobrevivente’ quando união é reconhecida pelos demais sucessores. Regra vale ainda quando este for único sucessor e união estável estiver previamente reconhecida por ‘sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório’. Casal faz gesto de coração com as mãos, em imagem de… Continue lendo