Defesa argumentou que apuração do caso foi ilegal porque começou sem autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. TJ-GO não vai se manifestar sobre a decisão, emitida em caráter liminar. Juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, titular da Comarca de Silvânia, Goiás
Reprodução/Google Street View e Site TJ-GO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da investigação contra o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, titular da Comarca de Silvânia, suspeito de envolvimento em venda de sentenças. Segundo a defesa do magistrado, a apuração foi conduzida ilegalmente por começar sem a devida autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
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A suspensão foi concedida em caráter liminar na noite da última quarta-feira (11) pelo ministro Messod Azulay Neto, após um pedido dos advogados Romero Ferraz e Alexandre Lourenço, que defendem o magistrado. O TJ-GO informou que não se manifestará sobre a decisão.
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A decisão judicial estabelece que a investigação permaneça suspensa até que o habeas corpus impetrado pela defesa seja julgado no mérito. “Defiro o pedido de liminar, para determinar a suspensão do trâmite do inquérito na origem até ulterior deliberação”, escreveu o ministro.
Ao g1, a defesa declarou que “comprovou a violação ao foro por prerrogativa de função do magistrado, já que o inquérito judicial, então sigiloso, foi instaurado sem supervisão do Órgão Especial da Corte, como determinam a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás”.
A investigação
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O juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, com assessores, advogados e um contador, estão entre os alvos da operação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) no dia 13 de agosto. Segundo o processo, o magistrado, assessores, advogados e um contador, são suspeitos de corrupção ativa e passiva, uso de documentos falsos, fraude processual, lavagem de ativos e organização criminosa.
Na época, o TJ-GO informou que o magistrado e dois de seus assessores foram afastados de suas funções. A decisão judicial, feita pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, determinou que os outros suspeitos usassem tornozeleira eletrônica e autorizou a realização de buscas e apreensões no gabinete do juiz, em residências e escritórios, além da decretação de indisponibilidade de bens.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) informou que a defesa foi constituída pelo próprio magistrado e, por isso, não tem conhecimento sobre o andamento do processo.
Pedido da defesa
No pedido de liminar, os advogados argumentaram que houve “grave violação à prerrogativa de foro constitucionalmente assegurada ao magistrado”. Os advogados explicaram que a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás determinam que compete aos Tribunais de Justiça, por meio do Órgão Especial, processar e julgar os juízes de primeiro grau nas infrações penais, e não à Corregedoria-Geral de Justiça, o que aconteceu no caso de Adenito.
A operação
A investigação começou a partir de apurações feitas pela Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Núcleo de Inteligência do TJ-GO, após a recepção de denúncias sobre a atuação do juiz Adenito Francisco no âmbito de um inquérito judicial instaurado pelo próprio Tribunal de Justiça.
As diligências investigativas foram conduzidas pela Polícia Civil e pela Procuradoria-Geral de Justiça, com autorização do Poder Judiciário. A operação foi acompanhada por magistrados auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal, além de integrantes do Ministério Público, da Polícia Civil e da Comissão de Prerrogativas da OAB-GO.
