A medida publicada nesta quinta-feira (16) já está em vigor e precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que assegura a igualdade entre pagamentos por PIX e por dinheiro vivo, e proíbe qualquer tipo de taxação.
O texto que introduz a MP esclarece os objetivos do governo: ampliar e garantir o sigilo dos pagamentos por PIX e a não incidência de preço superior nas transações, nem qualquer imposto, taxa ou contribuição.
O parágrafo quarto do artigo 2º afirma que o pagamento realizado por meio de PIX à vista equipara-se ao pagamento em espécie. É uma resposta aos casos de cobrança de acréscimos de preço que ocorreram nos últimos dias, motivados pelas mentiras sobre a suposta criação de um imposto sobre o PIX. É o tema do artigo 3º: não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do PIX. A MP reitera o papel do Banco Central na garantia do sigilo e da impossibilidade de identificação dos usuários.
A medida publicada nesta quinta-feira (16) já está em vigor e precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Na quarta-feira (15), a Receita Federal revogou a norma editada em setembro de 2024 que ampliava a fiscalização de movimentações financeiras de pessoas e empresas, incluindo o PIX, sobre transferências e pagamentos. A regra determinava que a Receita Federal fosse informada de todas as transações – inclusive PIX – que, no mês, somassem R$ 5 mil ou mais, no caso de pessoas físicas; ou R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Essa informação deveria ser fornecida por todas as instituições financeiras, inclusive as fintechs.
Medida provisória reitera o sigilo das operações de PIX
Jornal Nacional/ Reprodução
Economistas e políticos de oposição criticaram a norma, que viram como uma forma de aumentar a arrecadação por meio do PIX. Além dessas críticas, houve também uma onda de informações falsas na internet, e isso se refletiu em uma queda do número de transações via PIX.
Desde que foi lançado, em 2020, o PIX se tornou uma das principais formas de operação financeira no país. Em 2024, a ferramenta movimentou quase R$ 27 trilhões, um recorde – 55% a mais na comparação com 2023. Os números do Banco Central também mostram que, em janeiro de 2025, desde que começaram as fake news sobre o PIX, as transações diminuíram.
No período após o Natal e o início de ano, é comum uma queda nas transações. Do fim de 2023 para o começo de 2024, houve uma redução de 6%. Mas, neste mês de janeiro, do dia 4 ao dia 14, as operações recuaram mais que o dobro – quase 15% em comparação com os mesmos dias de dezembro de 2024. Mesmo assim, o Banco Central afirmou que a queda está dentro da variação sazonal do início do ano.
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e a Polícia Federal já receberam os pedidos do governo para identificar e investigar os autores de golpes e fake news envolvendo o PIX.
O jornal “Valor Econômico” revelou nesta quinta-feira (16) que o ministério pediu à PF para investigar o compartilhamento indevido do CPF do ministro Fernando Haddad. Golpistas estão pedindo em aplicativos de mensagens e redes sociais que as pessoas forneçam o CPF do ministro nas notas fiscais de compras. Essa fraude produziria uma movimentação de valores em nome do ministro maior do que a remuneração dele e despertaria a atenção dos órgãos de controle. O pedido de investigação argumenta que o objetivo é evitar “maiores impactos à segurança pessoal” de Haddad e impedir possível “crime contra a ordem tributária e fiscal”.
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